最新移民法案中關於滯留人員和僱傭滯留人員公司的相關處罰條例

法案中明確寫出非法滯留人員、紅卡過期人員、僱傭非法滯留人員企業的相關處罰條例（重要條例文中小編已給出中文標註）對於文中相關規定如有異議或疑問請留言或諮詢本地相關律師！

最新移民法案

本次爭議條款原文如下：

CAPíTULO IX

DAS INFRA??ES E DAS PENALIDADES

ADMINISTRATIVAS

Art. 106. Regulamento disporá sobre o procedimento de apura??o das infra??es administrativas e seu processamento e sobre a fixa??o e a atualiza??o das multas, em observancia ao disposto nesta Lei.

Art. 107. As infra??es administrativas previstas neste Capítulo ser?o apuradas em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa e observadas as disposi??es desta Lei.

§ 1o O cometimento simultaneo de duas ou mais infra??es importará cumula??o das san??es cabíveis, respeitados os limites estabelecidos nos incisos V e VI do art. 108.

§ 2o A multa atribuída por dia de atraso ou por excesso de permanência poderá ser convertida em redu??o equivalente do período de autoriza??o de estada para o visto de visita, em caso de nova entrada no País.

Art. 108. O valor das multas tratadas neste Capítulo considerará:

I - as hipóteses individualizadas nesta Lei;

II - a condi??o econ?mica do infrator, a reincidência e a gravidade da infra??o;

III - a atualiza??o periódica conforme estabelecido em regulamento;

IV -o valor mínimo individualizável de R$ 100,00 (cem reais);

這裡明確了最低個人罰款計算額度為100雷亞爾

V -o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para infra??es cometidas por pessoa física;

這裡明確了上限和下限，針對個人滯留者罰金分別為100雷亞爾和10000雷亞爾之間，並未提出計算方式以及標準。

VI -o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e o máximo de R$ 1.000.000,00 (um milh?o de reais) para infra??es cometidas por pessoa jurídica, por ato infracional.

這裡明確了對於滯留人員的僱用單位，需要交納1000-100萬不等的罰金，這裡並沒有明確罰金的計算方式。

Art. 109. Constitui infra??o, sujeitando o infrator às seguintes san??es:

I - entrar em território nacional sem estar autorizado:

San??o: deporta??o, caso n?o saia do País ou n?o regularize a situa??o migratória no prazo fixado;

本條款明確非法入境人員（指的是在巴西非法逗留和生活的人員，不含紅卡過期人員）已經確認後可以遣返回原國籍所在國。

II - permanecer em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documenta??o migratória:

San??o:multa por dia de excesso e deporta??o, caso n?o saia do País ou n?o regularize a situa??o migratória no prazo fixado;（這裡明確了紅卡過期的人員是需要按照天數計算罰金的）

III - deixar de se registrar,dentro do prazo de 90 (noventa) dias do ingresso no País, quando for obrigatória a identifica??o civil:(持有巴西簽證進入巴西境內90天內必須註冊登記）

San??o: multa;（未登記者處罰方式，罰款）

IV - deixar o imigrante de se registrar, para efeito de autoriza??o de residência, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, quando orientado a fazê-lo pelo órg?o competente:（對於已經進入」居住證』手續登記的人可以得到30天的延期）

San??o: multa por dia de atraso(逾期後罰金安天計算）;

V - transportar para o Brasil pessoa que esteja sem documenta??o migratória regular:

San??o: multa por pessoa transportada;

(持有其他簽證非法滯留者，罰金不按照滯留天數計算，按照情節嚴重性罰款）

VI - deixar a empresa transportadora de atender a compromisso de manuten??o da estada ou de promo??o da saída do território nacional de quem tenha sido autorizado a ingresso condicional no Brasil por n?o possuir a devida documenta??o migratória:

San??o: multa;

VII - furtar-se ao controle migratório, na entrada ou saída do território nacional:

San??o: multa.

Art. 110. As penalidades aplicadas ser?o objeto de pedido de reconsidera??o e de recurso, nos termos de regulamento.

Parágrafo único.Ser?o respeitados o contraditório, a ampla defesa e a garantia de recurso, assim como a situa??o de hipossuficiência do migrante ou do visitante.

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2017/lei-13445-24-maio-2017-784925-publicacaooriginal-152812-pl.html

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